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Você tem que saber aproveitar a utilizar o tempo vago, entende? Hipóteses ilegais. Falta de justa causa 6. Quanto ao método de estudo, é este mesmo que expliquei: chegava da aula, estudava o material que era dado, lia lei, fazia exercícios, etc. O Hardware, o guia definitivo é um novo projeto, escrito a partir do zero, sem aproveitar trechos do livro anterior. Mas… como estudar? Download Provas de Quimica Comentadas.

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Comete conduta omissiva o agressor que estiver obrigado atuar. Podem ser preservados: a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra, ou seja, os bens materiais ou morais.

III — em estrito cumprimento de dever legal Dentro desse conceito, importante atentar para duas expressões: "dever legal" e "cumprimento estrito". O que vem a ser "dever legal"? O que significa, por sua vez, o "cumprimento estrito"? Dessa forma, exige-se que o agente tenha atuado dentro dos rígidos limites do que obriga a lei ou determina a ordem que procura executar o comando legal.

Preenchido, portanto, o requisito do dever legal. Assim, basta que o policial prenda o agente flagrado, privando sua liberdade. Haveria abuso ou excesso se o policial, depois de contido o sujeito, continuasse desnecessariamente a fazer uso da força ou de ofensas físicas contra aquele. Citam o caso do art. Francisco de Assis Toledo entende que atuam os particulares sob o estrito cumprimento do dever legal, quando exista norma que lhes imponha um dever, como no caso do art.

Logicamente, o agir aqui tratado deve estar dentro dos limites impostos pelo ordenamento jurídico. III, segunda parte. Qualquer pessoa pode exercitar um direito subjetivo ou faculdade previsto na lei penal ou extrapenal. Nesses casos viola-se a liberdade individual amparada constitucionalmente.

Certo dia, uma criança que mora em uma casa próxima, ao pular o muro da casa de Gisele para pegar uma bola que havia ali caído, veio a se lesionar com os cacos de vidro. Posteriormente, verificou-se que a arma que Rodolfo segurava era de brinquedo.

Estado de necessidade. Estrito cumprimento de dever legal. Exercício regular de um direito.

Legítima defesa putativa. Exemplificando: um caçador, no meio da mata, dispara sua arma sobre um objeto escuro, supondo-se tratar de um animal, e atinge um fazendeiro.

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Sendo assim, é possível que o sujeito, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, suponha encontrar-se em face de estado de necessidade, de legítima defesa, de estrito cumprimento do dever legal ou do exercício regular de direito; quando isso ocorre, aplica-se o disposto no art. Essa modalidade exclui o dolo e também a culpa. Logo, se o erro recai sobre uma elementar, exclui o crime, se recai sobre a qualificadora, exclui a qualificadora e assim por diante.

Portanto o réu responde por crime culposo se existir a modalidade culposa. Ao se dirigir à suposta presa alvejada, percebe que é o sobrinho.

Neste caso o tio responde por homicídio culposo. Trata-se mero erro acidental e o agente responde pelo homicídio, porque pretendia praticar a conduta típica de matar alguém. Pode ocorrer também, como afirmamos anteriormente, que esteja no "animus" do agente atingir as duas pessoas, portanto um resultado duplo doloso. Tem-se na hipótese manejada o concurso formal impróprio ou anormal ou imperfeito. Neste caso o agente só responde por lesões culposas, que absorve a tentativa de dano.

Casar-se com pessoa cujo cônjuge foi declarado morto para os efeitos civis, mas estava vivo. Ingerir a gestante substância abortiva, supondo que estava tomando um calmante. Verificamos que o agente atua com vontade, ou seja, dolo, portanto o primeiro requisito do fato típico punível encontra-se superado.

Pense, por exemplo, turista que trazia consigo maconha para consumo próprio, pois em seu país era permitido tal uso. O erro acidental, como hipótese de erro de tipo que é, pode repercutir na estrutura do tipo penal, eliminando-o ou caracterizando o fato típico culposo. No entanto, ao sair do local, mudou de idéia e resolveu socorrer Leandro, levando-o ao hospital e evitando que ele falecesse. A lei destaca o ato do agente, demonstrando a necessidade de ser pessoal deste.

Quando o processo preparatório de um crime é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente, fala-se em tentativa perfeita ou crime falho. Dois meses depois, se arrependeu.

Entre elas, têm-se a esquizofrenia, a PMD, a paranóia, epilepsia, a demência senil, a psicose alcoólica, a paralisia progressiva, a sífilis cerebral, a arteriosclerose cerebral, a histeria, etc.

Direito Civil Esquematizado 2

A prova da inimputabilidade do acusado é fornecida pelo exame pericial. E a teoria da actio libera in causa ações livres na causa. Suponha-se que o sujeito tenha nascido no dia 3 de janeiro de , às 16h.

Vem a cometer o fato no dia 3 de janeiro de , às 12h. Conforme podemos verificar dos arts. O Prof. Alguém obrigar outra pessoa a beber fisicamente. É o que dispõe o art. II — ter o agente cometido o crime Conforme disposto no artigo 46 da referida lei se, por força das circunstâncias previstas no art. Hiran, tendo ingerido voluntariamente grande quantidade de bebida, desentendeu-se com Caetano, seu amigo, vindo a agredi-lo e a causar-lhe lesões corporais.

Adota-se, no caso, a teoria da conditio sine qua non para se imputar ao sujeito ativo a responsabilidade penal. O erro é o conhecimento falso, equivocado, a respeito dessa realidade. Trata-se do princípio ignorantia legis neminem excusat. Vejamos: CP: Dispõe o art. Pode o sujeito constranger o coato sob ameaça de mal a seu parente.

Além disso, responde por crime de constrangimento ilegal por haver coagido o executor do delito. Em regra, o fato apresenta 3 figuras: coator, coato e vítima, que sofre a conduta de constrangido.

Porém, excepcionalmente, pode apresentar apenas duas pessoas: coator e coato. No primeiro caso, nenhum crime comete o subordinado nem o superior , uma vez que se encontra no estrito dever do cumprimento legal. Vejamos o que diz o art. O subordinado tem direito de examinar a legalidade da ordem emanada de seu superior?

Sendo assim, se ordem é ilegal, é ilegal também o fato praticado pelo subordinado. Se ela existe, o subordinado responde pelo delito. Incidindo o estrito cumprimento de dever legal putativo. Aí é que surge o erro de direito excludente da culpabilidade, afastada a potencial consciência da ilicitude. Ausente, incide uma atenuante genérica CP, art. É o caso, por exemplo, do homicídio, furto, estupro, etc. Dividem-se em: a.

Condutas Paralelas. Ex: Crime de Quadrilha. Condutas Convergentes. Condutas Contrapostas. É um crime plurisubjetivo, que para se consubstanciar, consumar, precisam de mais de um agente. Quadrilha ou bando - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena. A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. AUTORIA O Código Penal adotou a teoria restritiva, segundo o qual autor é exclusivamente aquele que que realiza a conduta típica proposta em lei, ou seja, quem desempenha o verbo contido no tipo penal.

Contamos, hoje, no Brasil, com dois dispositivos constitucionais, contemplando a responsabilidade criminal da pessoa jurídica: no art. Apenas o art. Por força do art. Para essa existem três espécies de autor: a Autor intelectual: é aquele que organiza, coordena a atividade criminosa é o mandante de um crime ; b Autor material, direito ou imediato: é o executor material do tipo.

Tem, assim, o domínio final do fato; c Autor mediato ou indireto: ocorre quando o agente se utiliza de um terceiro, em estado de irresponsabilidade penal, para praticar um crime. Exemplo: Amanda, esposa de Cornélio, contrata Luis ,matador, para eliminar seu marido, para tal ela fornece todas as informações possíveis como dia, hora e local que costumeiramente seu marido freqüenta.

No entanto, o matador para realizar esse plano, pede uma moto emprestado a Clésius, seu amigo de infância.

Agora pergunta-se: Quem é o autor do crime? Homicídio: "matar alguém". Incutir na mente do autor principal o propósito criminoso ou reforçar o existente. Exemplo: Suponha-se que B chegue em casa e narre a C, sua esposa, que quando passava próximo a um bar, D jogou-lhe, sem querer, uma bituca de cigarro.

Como se pode perceber, o legislador pretendeu punir os concorrentes de um crime nos exatos limites da finalidade de sua conduta. Sendo assim, o partícipe deve ter ciência de estar cooperando para o ato criminoso propendido pelo outro agente.

Pedro vem a falecer, sendo impossível determinar, pelo exame de corpo de delito, qual tiro foi o efetivo causador da morte. Aproveitando-se desse fato, uma pessoa subtraiu do interior do citado veículo o aparelho radiotransmissor.

No entanto, a arma estava carregada e Mévio vem a falecer, o que leva ao resultado pretendido ocultamente por Jarbas.

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Nessa hipótese, o crime praticado por Josias e por Jarbas, em concurso de pessoas, foi o homicídio doloso. Armando e Sérgio atiraram contra Paulo, ferindo-o mortalmente. O Código Penal define, em seu art. Tal sistema, em nosso ordenamento é adotado no concurso material, no concurso formal imperfeito e no concurso de penas de multa. Tal sistema é previsto para os casos de concurso formal próprio e crime continuado.

Ex1: A ingressa na residência de B, furta um televisor e estupra uma pessoa que se encontrava na residência. Veja Arts. No concurso formal aplica-se a pena de um dos crimes, quando idênticos, e o do mais grave, quando crimes diversos, aumentada de um sexto até a metade em qualquer dos casos. Ex2: Quando um agente atropela por imprudência dois pedestres causando-lhes a morte homicídios culposos. Aplica-se a pena do crime mais grave, também aumentada de um sexto até a metade.

Concurso formal heterogêneo. Este é o teor da segunda parte do caput do art. Vale destacar que este tipo especial de concurso formal ou ideal só tem lugar nos crimes dolosos. Além disso, percebemos que o concurso formal perfeito pode ocorrer entre dois crimes culposos ou um doloso e outro culposo, ao passo que o concurso formal imperfeito fica restrito aos crimes dolosos.

No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do a concurso material. O CP estabelece no art. Ou seja, na regra do concurso formal, quando e tem dois ou mais crimes diferentes por exemplo, estupro art. Sendo assim, para impedir que o acusado seja prejudicado, o art. A pena do primeiro empregado doméstico seria, se fosse aplicada a idéia antiga, mais branda que a pena do segundo empregado doméstico, embora os dois tenham furtado a mesma quantia.

Prevê a lei no art. Como exemplo, poderíamos citar o art. O crime continuado foi analisado, primeiramente, por uma teoria puramente objetiva. Na teoria subjetiva, analisada por alguns doutrinadores, deve-se reconhecer a presença de elemento subjetivo, ou seja, a continuidade pressupõe mais um requisito: a unidade de desígnios.

Exemplo1: O assaltante que rouba aleatoriamente casas diversas, sem que haja qualquer vinculo entre os fatos, demonstra-se um criminoso habitual. Para acabar com o problema, resolveram, em co-delinqüência, que matariam todos os ex-amantes de Maria.

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